Diário da República

Portaria n.º 71-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 41/2024

2024-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 41/2024 · Diário da República

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015 , de 22 de abril