Diário da República
Lei n.º 19/2023
Diário da República n.º 92/2023, de 12 de maio de 2023
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015 , de 17 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original