Diário da República

Aviso n.º 184/2006

Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23

2006-01-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23 · Diário da República

Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966