Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/99

Diário da República n.º 104/1999, Série I-B de 1999-05-05

1999-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 104/1999, Série I-B de 1999-05-05 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97 , de 12 de Março (sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil)