Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-866/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2021. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n...

2021-07-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TO0866

Processo T-866/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2021. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 1008/2008 – Regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad – Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad – Ato regulamentar que necessita de medidas de execução – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade. Processo T-866/19.

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