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Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de...

2013-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0032

Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação — Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora — Conceito de ‛acordo que tem por objetivo restringir a concorrência’. Processo C‑32/11.