Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-239/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Abdoulaye Amadou Tall contra Centre public d’action sociale de Huy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège...

2015-12-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62014CJ0239

Processo C-239/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015. Abdoulaye Amadou Tall contra Centre public d’action sociale de Huy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Artigo 39.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação