Diário da República

Lei n.º 52/88

Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04

1988-05-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04 · Diário da República

Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)