Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A

Diário da República n.º 172/1990, Série I de 1990-07-27

1990-07-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 172/1990, Série I de 1990-07-27 · Diário da República

Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicas e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região