Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury no processo n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa