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Processo C-247/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017. Heike Schottelius contra Falk Seifert. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover...

2017-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0247

Processo C-247/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017. Heike Schottelius contra Falk Seifert. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas — Conceito de “contrato de compra e venda” — Inaplicabilidade da diretiva — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-247/16.