Diário da República
Portaria n.º 323/2015
Diário da República n.º 192/2015, de 1 de outubro de 2015
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010 , de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental
Fonte: Diário da República · Abrir original