Diário da República

Decreto-Lei n.º 402/82

Diário da República n.º 221/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-23

1982-09-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 221/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-23 · Diário da República

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança