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Processo C-295/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019. Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação S.A. contra Banco Comercial Português SA e Caixa Geral de Depósitos SA...
Processo C-295/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019. Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação S.A. contra Banco Comercial Português SA e Caixa Geral de Depósitos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.
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