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Processo C-42/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020. Sonaecom SGPS SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-42/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020. Sonaecom SGPS SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.° — Conceito de “sujeito passivo” — Sociedade holding mista — Artigo 17.
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