EUR-Lex

Processo C-274/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011. Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler contra Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau...

2011-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0274

Processo C-274/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011. Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler contra Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht München - Alemanha. Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre ‘contrato público de serviços’ e ‘concessão de serviços’. Processo C-274/09.