Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/98

Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16

1998-05-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 370/93 , de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86 , de 25 de Agosto