Lei n.º 3/2026

Diário da República n.º 3/2026, de 6 de janeiro de 2026

2026-01-06 Assembleia da República Diário da República n.º 3/2026, de 6 de janeiro de 2026 Diário da República

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

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