EUR-Lex
Processo C-464/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011. Estado Belga contra Pierre Henfling e outros. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Mons - Bélgica. Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Artigo 6...
Processo C-464/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011. Estado Belga contra Pierre Henfling e outros. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Mons - Bélgica. Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Artigo 6.º, n.º 4 - Isenção - Artigo 13.º, B, alínea f) - Jogos de fortuna ou azar - Serviços prestados por um comissário (recebedor) que actua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a actividade de corretor de apostas. Processo C-464/10.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.