Diário da República

Lei n.º 45/2023

Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023

2023-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023 · Diário da República

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima