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Processo C-105/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Firearms United Network e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n...
Processo C-105/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Firearms United Network e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos – Anexo XVII – Atualização – Regulamento (UE) 2021/57 – Chumbo – Utilização em zonas húmidas dos projéteis para armas de fogo com uma concentração de chumbo superior a 1 % em peso. Processo C-105/23 P.
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