Diário da República

Portaria n.º 1473/2007

Diário da República n.º 220/2007, de 15 de novembro de 2007

2007-11-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 220/2007, de 15 de novembro de 2007 · Diário da República

Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 , de 6 de Abril