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Processo C-275/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia...

2022-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0275

Processo C-275/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2020/470 — Prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.