Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/91

Diário da República n.º 300/1991, Série I-B de 1991-12-30

1991-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 300/1991, Série I-B de 1991-12-30 · Diário da República

Delega nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho