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Processo C-841/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021. JL contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 41 de Madrid...
Processo C-841/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021. JL contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 41 de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.
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