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Processo C-466/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Chiara Motter contra Provincia autonoma di Trento. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento...

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0466

Processo C-466/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018. Chiara Motter contra Provincia autonoma di Trento. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.