Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2013

Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013

2013-06-14 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013 · Diário da República

Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004 , de 18 de agosto, e n.º 142/2006 , de 27 de julho