Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/96

Diário da República n.º 16/1996, Série I-B de 1996-01-19

1996-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/1996, Série I-B de 1996-01-19 · Diário da República

Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995)