Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2024

Diário da República n.º 231/2024, de 28 de novembro de 2024

2024-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2024, de 28 de novembro de 2024 · Diário da República

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.