Diário da República

Decreto-Lei n.º 910/76

Suplemento do Diário da República n.º 303/1976

1976-12-31 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954