Diário da República

Decreto-Lei n.º 451/91

Diário da República n.º 279/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-04

1991-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 279/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-04 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional