Diário da República

Despacho Normativo n.º 88/81

Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13

1981-03-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro