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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Rafaela Rivas Montes contra Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO). Artigos 53.°, n.° 2 e 99...

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0178

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Rafaela Rivas Montes contra Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO). Artigos 53.°, n.° 2 e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.