Diário da República

Aviso n.º 41/2024/1

Diário da República n.º 141/2024, de 23 de julho de 2024

2024-07-23 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 141/2024, de 23 de julho de 2024 · Diário da República

Torna público que a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.