Diário da República

Aviso n.º 104/2002

Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25

2002-11-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 9 de Agosto de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter Portugal aceite a adesão da Bulgária, da China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), da Lituânia, da Eslovénia, do Sri Lanka e da Ucrânia à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970