Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/98

Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02

1998-09-02 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE , do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos