Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2022

Diário da República n.º 249/2022, de 28 de dezembro de 2022

2022-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2022, de 28 de dezembro de 2022 · Diário da República

Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio