Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/2009

Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17

2009-08-17 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007 , de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008 , de 26 de Agosto, a este tipo de créditos