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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A

Diário da República n.º 8/2023, de 11 de janeiro de 2023

2023-01-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 8/2023, de 11 de janeiro de 2023 · Diário da República

Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A , de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional