Diário da República

Decreto-Lei n.º 380/98

Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998

1998-11-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998 · Diário da República

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)