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Processo C-724/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022. Processo penal contra RV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-724/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022. Processo penal contra RV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade. Processo C-724/21.
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