Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2002

Diário da República n.º 50/2002, Série I-A de 2002-02-28

2002-02-28 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 50/2002, Série I-A de 2002-02-28 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis