Diário da República

Portaria n.º 237/2015

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 · Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014 , de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro