Diário da República
Lei n.º 19/2019
Diário da República n.º 35/2019, de 19 de fevereiro de 2019
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Fonte: Diário da República · Abrir original