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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de março de 2013. Sindicato dos Bancários do Norte e o. contra BPN – Banco Português de Negócios SA. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0128

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de março de 2013. Sindicato dos Bancários do Norte e o. contra BPN – Banco Português de Negócios SA. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑128/12.