Diário da República
Portaria n.º 307/88
Diário da República n.º 114/1988, Série I de 1988-05-17
Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 4 a que se referem os n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original