Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2006

Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24

2006-03-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE , do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331/93, de 20 de Março, e 1077/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro