Diário da República

Lei n.º 41/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas