Diário da República

Portaria n.º 310/2005

Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23

2005-03-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-23 · Diário da República

Regula a efectivação do dever de pagamento de contribuições e taxas por parte das entidades reguladoras de saúde