Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 44/2011
Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011
Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original